O Acto Único (1986)

O Acto Único europeu, aprovado em 1986 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1987, aparece como a primeira revogação dos tratados fundadores das Comunidades Europeias, quer dizer, o Tratado de Paris de 1951 que criou a CECA e os Tratados de Roma que instituíram a CEE e a EURATOM.

Jacques Delors, presidente da Comissão, resumiu da seguinte maneira os principais objectivos do Acto Único:
" O Acto Único é, numa frase, a obrigação de realizar simultaneamente o grande mercado sem fronteiras e também, a coesão económica e social, uma política europeia de investigação e tecnologia, o reforço do Sistema Monetário Europeu, o começo de um espaço social europeu e de acções significativas em relação ao meio ambiente"
Estas foram as principais novidades introduzidas pelo Acto Único:
No campo institucional, consagra a existência do Conselho da Europa, quer dizer, a reunião periódica dos chefes de Estado e do Governo, como o organismo onde têm lugar as grandes negociações políticas entre os estados membros e se tomam as grandes decisões estratégicas. O Parlamento Europeu viu também ligeiramente reforçados os seus poderes.
A principal medida estava expressa no seguinte artigo: "a comunidade adoptará medidas tendentes ao progressivo estabelecimento do mercado único durante o período que terminará em 31 de Dezembro de 1992...(o que significará) uma área sem fronteiras em que a livre circulação de bens, pessoas, serviços e capital seja assegurada". Esta ambiciosa aspiração, objectivada em 282 medidas concretas, foi largamente alcançada no prazo previsto. O mercado comum tornava-se uma realidade.
Estabeleceram-se medidas para coordenar a política monetária dos estados membros, na preparação do caminho até ao objectivo da União Económica e Monetária.
Por último, o Acto Único aprovou diversas iniciativas para promover uma integração, no terreno, dos direitos sociais (saúde e segurança dos trabalhadores), da investigação e tecnologia e do meio ambiente.
Para conseguir o objectivo de uma maior coesão económica e social nos diversos países e regiões da Comunidade aprovou-se a reforma e o apoio financeiro dos chamados Fundos estruturais (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), já criado no Tratado de Roma.

>>>> Disponivel em http://www.historiasiglo20.org/europortug/actounico.htm